HC 946464 - DECISAO

HC 946464 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base foi legítima em razão da variedade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), mas considerou inadequada a fração de aumento aplicada por reincidência específica quando sem fundamentação concreta; assim, reduziu a fração relativa à reincidência para 1/6 e recalculou a pena para 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 680 dias-multa, concedendo a ordem de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ TEIXEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502637-85.2023.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Agravantes E Atenuantes

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Parties

JOSE LUIZ TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502637-85.2023.8.26.0536)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza das drogas
  2. 2 possibilidade de aumento da pena por reincidência em fração superior a 1/6 sem fundamentação concreta
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e competência do relator para decidir liminarmente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base foi legítima em razão da variedade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), mas considerou inadequada a fração de aumento aplicada por reincidência específica quando sem fundamentação concreta; assim, reduziu a fração relativa à reincidência para 1/6 e recalculou a pena para 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 680 dias-multa, concedendo a ordem de ofício apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 680 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação