AREsp 2588739 - DECISAO

AREsp 2588739 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento que havia motivado a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SANDRO COSME CAMPOS; Corré: MARIA JUCIVALDA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SANDRO COSME CAMPOS

Agravante

MARIA JUCIVALDA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de provas
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de insuficiência probatória e pedido de desclassificação ou absolvição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento que havia motivado a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.