HC 906653 - DECISAO

HC 906653 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em face da reincidência específica do paciente, do risco de reiteração delitiva e da demonstração de materialidade e autoria (aprox. 6g de cocaína encontrados no veículo), tornando insuficientes as medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: EDER AUGUSTO DE ABREU; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

EDER AUGUSTO DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, em face da reincidência específica do paciente, do risco de reiteração delitiva e da demonstração de materialidade e autoria (aprox. 6g de cocaína encontrados no veículo), tornando insuficientes as medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.