AREsp 2707925 - DECISAO

AREsp 2707925 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento por tratar de matérias que exigem reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do direito ao silêncio (Súmula 284/STF), e por incidência de decisão anterior em habeas corpus que já rejeitou a tese sobre a ilegalidade das buscas e por demonstração de reincidência que afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Lucas de Sousa Mendes; Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas Pessoal E Veicular, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Buscas Pessoal E Veicular Direito Ao Silêncio Aviso De Miranda Dosimetria Tráfico Privilegiado +4 more

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Parties

Lucas de Sousa Mendes

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular
  2. 2 violação do direito de permanecer em silêncio
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento por tratar de matérias que exigem reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), por deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do direito ao silêncio (Súmula 284/STF), e por incidência de decisão anterior em habeas corpus que já rejeitou a tese sobre a ilegalidade das buscas e por demonstração de reincidência que afasta a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Conhecer em parte do recurso especial