HC 886056 - DECISAO

HC 886056 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória que gerou novo título judicial e motivação distinta para a custódia (efeitos da condenação sobre quantidade de pena e regime), cuja impugnação deve ser feita no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Sebastiao Aloisio Anestor Guimaraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

Sebastiao Aloisio Anestor Guimaraes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 revogação da constrição cautelar
  2. 2 efeitos de sentença condenatória sobre pedido de habeas corpus
  3. 3 prejuízo do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, foi proferida sentença condenatória que gerou novo título judicial e motivação distinta para a custódia (efeitos da condenação sobre quantidade de pena e regime), cuja impugnação deve ser feita no Tribunal de origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.