HC 946795 - DECISAO

HC 946795 - DECISAO

O tribunal concluiu que havia elementos concretos (quantidade significativa e variedade de drogas apreendidas, existência de laboratório, atuação em concurso de agentes e indícios de organização criminosa) e prova da materialidade e indícios de autoria, atendendo aos requisitos dos arts. 311 e ss. do CPP, de modo que a prisão preventiva se impõe para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

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Parties

MATEUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentos idôneos para prisão cautelar
  3. 3 gravidade concreta do crime e periculosidade dos agentes

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que havia elementos concretos (quantidade significativa e variedade de drogas apreendidas, existência de laboratório, atuação em concurso de agentes e indícios de organização criminosa) e prova da materialidade e indícios de autoria, atendendo aos requisitos dos arts. 311 e ss. do CPP, de modo que a prisão preventiva se impõe para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.