HC 947360 - DECISAO

HC 947360 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção a essa súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, por prudência em aguardar o julgamento definitivo na instância originária, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: KALEO SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Provas Ilícitas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

KALEO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do flagrante
  3. 3 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção a essa súmula; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, por prudência em aguardar o julgamento definitivo na instância originária, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.