HC 926160 - DECISAO

HC 926160 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por existir recurso especial interposto e em processamento na instância inferior com objeto coincidente, sendo vedada a tramitação concomitante das vias recursais e do writ conforme o princípio da unirrecorribilidade, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO GUILHERME MARTINS RIOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5608577-05.2020.8.09.0065); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas (busca Pessoal E Domiciliar), Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas (busca Pessoal E Domiciliar) Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus

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Parties

JOÃO GUILHERME MARTINS RIOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5608577-05.2020.8.09.0065)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus ante interposição concomitante de recurso especial
  2. 2 nulidade das provas por busca pessoal e domiciliar sem mandado ou hipótese autorizadora
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por existir recurso especial interposto e em processamento na instância inferior com objeto coincidente, sendo vedada a tramitação concomitante das vias recursais e do writ conforme o princípio da unirrecorribilidade, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.