RHC 204594 - DECISAO

RHC 204594 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias: a gravidade concreta da conduta ficou evidenciada pela apreensão de drogas em quantidade significativa, porte de arma e munições, tentativa de fuga e emprego de arma contra policiais, o que demonstra periculum libertatis e fundado receio de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes nos termos do art. 282, inciso II, do CPP.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE TEIXEIRA MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDO HENRIQUE TEIXEIRA MARQUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias: a gravidade concreta da conduta ficou evidenciada pela apreensão de drogas em quantidade significativa, porte de arma e munições, tentativa de fuga e emprego de arma contra policiais, o que demonstra periculum libertatis e fundado receio de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes nos termos do art. 282, inciso II, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.