RHC 201751 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificado na consulta ao site do tribunal de origem, foi prolatada sentença condenatória em 19/09/2024 e expedido alvará de soltura, o que configura perda de objeto da impetração.
- Parties
- Sentenciado: JOAO DE ANDRADE BORGES; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito, Incineração De Drogas, Perdimento De Bens
Case Brief
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Parties
JOAO DE ANDRADE BORGES
Sentenciado
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial (parecer)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória posterior e expedição de alvará de soltura
- 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
- 3 impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal nesta fase da dosimetria (Súmula nº 231 do STJ)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificado na consulta ao site do tribunal de origem, foi prolatada sentença condenatória em 19/09/2024 e expedido alvará de soltura, o que configura perda de objeto da impetração.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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