HC 946284 - DECISAO

HC 946284 - DECISAO

O acórdão impugnado descreveu elemento concreto e idôneo (prática habitual no sistema 'delivery') que evidencia dedicação do agente à atividade criminosa, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; sendo inadmissível, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão, não se verificando manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL JUNIOR DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Minorante, Associação Para O Tráfico (art. 35
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Minorante Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GABRIEL JUNIOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado descreveu elemento concreto e idôneo (prática habitual no sistema 'delivery') que evidencia dedicação do agente à atividade criminosa, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; sendo inadmissível, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão, não se verificando manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.