RHC 194674 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do recurso quando não há ataque específico às razões da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Sérgio Silva Sousa Oliveira; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

Sérgio Silva Sousa Oliveira

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta do delito e modus operandi

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do recurso quando não há ataque específico às razões da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.