HC 926723 - ACORDAO

HC 926723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, dentro de seu livre convencimento motivado, demonstraram elementos concretos — notadamente registros de atos infracionais e declarações do réu — que evidenciam dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: AISLAN MARCOS DE FREITAS MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Dedicação a Atividades Criminosas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Dedicação a Atividades Criminosas Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AISLAN MARCOS DE FREITAS MANOEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 caráter probatório dos registros de atos infracionais para aferir dedicação a atividades criminosas
  3. 3 possibilidade de reexame fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, dentro de seu livre convencimento motivado, demonstraram elementos concretos — notadamente registros de atos infracionais e declarações do réu — que evidenciam dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; ademais, o reexame do conjunto probatório é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a reprimenda imposta ao paciente