HC 916248 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e não há inauguração da competência do STJ ou processo em curso que permita o conhecimento da impetração.
- Parties
- Agravante/impetrante: JOSE VICTOR DA SILVA CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE VICTOR DA SILVA CORREA
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
- 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e não há inauguração da competência do STJ ou processo em curso que permita o conhecimento da impetração.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter inalterada a condenação imposta ao agravante
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment