HC 424784 - ACORDAO

HC 424784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a autonomia e a ausência de identidade entre os fatos das duas ações penais, afastando litispendência e bis in idem; além disso, em ambas as ações já houve prolação de sentença condenatória e interposição de apelação, de modo que, nos termos do art. 82 do CPP e da Súmula 235/STJ, não se aplica a reunião dos processos por conexão; o pedido exigiria reexame de matéria fática vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: AMARILDO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Ne Bis in Idem, Conexão, Reunião De Processos, Competência/ Prevenção
Processual Penal Tráfico De Drogas Litispendência Ne Bis in Idem Conexão Reunião De Processos Competência/ Prevenção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de bis in idem/dupla persecução penal
  2. 2 litispendência entre ações penais
  3. 3 conexão e possibilidade de reunião dos processos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a autonomia e a ausência de identidade entre os fatos das duas ações penais, afastando litispendência e bis in idem; além disso, em ambas as ações já houve prolação de sentença condenatória e interposição de apelação, de modo que, nos termos do art. 82 do CPP e da Súmula 235/STJ, não se aplica a reunião dos processos por conexão; o pedido exigiria reexame de matéria fática vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem e as sentenças condenatórias proferidas nos autos indicados