HC 870440 - ACORDAO

HC 870440 - ACORDAO

Houve fundada suspeita justificadora da abordagem e da busca pessoal em razão de diligência prévia e relatos de usuários, com apreensão de droga em via pública; o ingresso na residência foi legitimado pelas circunstâncias fáticas; as teses defensivas de nulidade domiciliar e de desclassificação exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus; não se aplica a atenuante da confissão por ausência de reconhecimento da traficância; a utilização da reincidência na dosimetria e na fixação do regime não configura bis in idem; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DIONES DA SILVA SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei 11.343/2006) +4 more

Case Brief

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Parties

DIONES DA SILVA SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 violação do domicílio pela entrada sem mandado
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime para posse para consumo

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita justificadora da abordagem e da busca pessoal em razão de diligência prévia e relatos de usuários, com apreensão de droga em via pública; o ingresso na residência foi legitimado pelas circunstâncias fáticas; as teses defensivas de nulidade domiciliar e de desclassificação exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado em habeas corpus; não se aplica a atenuante da confissão por ausência de reconhecimento da traficância; a utilização da reincidência na dosimetria e na fixação do regime não configura bis in idem; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem