HC 947512 - DECISAO

HC 947512 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida sem demonstração concreta da imprescindibilidade da medida e sem elementos que evidenciassem o periculum libertatis; a quantidade de droga atribuída ao paciente não se mostrou suficiente para justificar a custódia cautelar, e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais. Assim, revogou‑se a prisão preventiva e impôs‑se medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, com possibilidade de outras cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PEDRO WIGNO GONÇALO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de PEDRO WIGNO GONÇALO e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Abstrata
Constitucional Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

PEDRO WIGNO GONÇALO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência da motivação concreta para decretação de custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida sem demonstração concreta da imprescindibilidade da medida e sem elementos que evidenciassem o periculum libertatis; a quantidade de droga atribuída ao paciente não se mostrou suficiente para justificar a custódia cautelar, e as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais. Assim, revogou‑se a prisão preventiva e impôs‑se medida cautelar de comparecimento periódico em juízo, com possibilidade de outras cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de PEDRO WIGNO GONÇALO e determinar aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PEDRO WIGNO GONÇALO.
  • Impor, como medida cautelar, o comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, e obrigação de manter o endereço residencial atualizado.