RHC 204710 - DECISAO
A busca pessoal foi considerada ilícita por ter sido realizada com fundamento exclusivo em denúncia anônima sem elementos concretos que configurassem fundada suspeita, de modo que as provas obtidas e delas derivadas foram anuladas e a ação penal foi trancada, determinando-se a soltura do paciente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
- Outcome
- recurso em habeas corpus provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Denúncia Anônima, Garantia Da Intimidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal baseada exclusivamente em denúncia anônima
- 2 existência de fundada suspeita para abordagem policial
- 3 nulidade das provas colhidas em busca ilícita
Ratio Decidendi
A busca pessoal foi considerada ilícita por ter sido realizada com fundamento exclusivo em denúncia anônima sem elementos concretos que configurassem fundada suspeita, de modo que as provas obtidas e delas derivadas foram anuladas e a ação penal foi trancada, determinando-se a soltura do paciente.
Court Disposition
recurso em habeas corpus provido
Orders
- reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal ilícita e das provas dela derivadas
- determinar o trancamento da ação penal
Full Case Text
Judgment text and source record
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