HC 947920 - DECISAO

HC 947920 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, por entender-se desproporcional a custódia cautelar no caso concreto diante da primariedade do paciente e da quantidade não relevante de droga apreendida em sua posse (53 g de cocaína), aplicando-se o princípio da proporcionalidade ao art. 312 do CPP, preservando-se, porém, a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Lucas Felipe de Abreu; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Lucas Felipe de Abreu

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida e da primariedade do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, por entender-se desproporcional a custódia cautelar no caso concreto diante da primariedade do paciente e da quantidade não relevante de droga apreendida em sua posse (53 g de cocaína), aplicando-se o princípio da proporcionalidade ao art. 312 do CPP, preservando-se, porém, a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento das cautelares ou de superveniência de motivos concretos