REsp 2129870 - DECISAO

REsp 2129870 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF e previsões regimentais aplicáveis, pois o recorrente não refutou os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou contrariedade à legislação federal apontada; quanto ao pedido de restituição, a negativa manteve-se por ausência de demonstração da origem lícita e da propriedade dos bens, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Parties
Recorrente: YTALO TALLES EUGENIO RODRIGUES; Responden Te: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj; Recurso Não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Desobediência, Restituição De Bens Apreendidos, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Desta Corte
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Desobediência Restituição De Bens Apreendidos Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Desta Corte

Case Brief

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Parties

YTALO TALLES EUGENIO RODRIGUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Responden Te

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Julgamento No Stj; Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possível desclassificação do crime do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 para o art. 28 (consumo)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 atipicidade da desobediência (art. 330 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF e previsões regimentais aplicáveis, pois o recorrente não refutou os fundamentos do acórdão recorrido nem demonstrou contrariedade à legislação federal apontada; quanto ao pedido de restituição, a negativa manteve-se por ausência de demonstração da origem lícita e da propriedade dos bens, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.