HC 946425 - DECISAO

HC 946425 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento de que a quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu a redução da pena na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 416 dias-multa, manteve o regime semiaberto e indeferiu a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TITO VIDAL CALLACONDO AQUINO; Paciente: NOEMI CÓRDOBA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à via processual; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena dos pacientes para 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; mantido regime semiaberto; negada substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Semiaberto, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Semiaberto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TITO VIDAL CALLACONDO AQUINO

Paciente

NOEMI CÓRDOBA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente, isoladamente, legitima o afastamento do redutor
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento de que a quantidade de droga, isoladamente, não é suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconheceu a redução da pena na fração de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 416 dias-multa, manteve o regime semiaberto e indeferiu a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à via processual; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena dos pacientes para 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 416 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação; mantido regime semiaberto; negada substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena dos pacientes para 4 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão e 416 dias-multa
  • Manter-se-ão os demais termos da condenação, inclusive o regime semiaberto como regime inicial