HC 947265 - DECISAO

HC 947265 - DECISAO

O STJ recusou o conhecimento do writ quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, por implicar revolvimento da matéria fático-probatória, mas concedeu parcialmente o habeas corpus de ofício para determinar o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, por entender que a fixação do regime fechado não se sustentou diante da pena de 5 anos com pena-base no mínimo e da primariedade do paciente, inexistindo fundamentação idônea para agravar o regime prisional.

Parties
Paciente: SAMUEL DAMASCENO DA NOBREGA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Outcome
Não conheço do writ quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado; concedo em parte o habeas corpus para fixar regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus

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Parties

SAMUEL DAMASCENO DA NOBREGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação para imposição de regime prisional mais gravoso que o cabível
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O STJ recusou o conhecimento do writ quanto ao pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, por implicar revolvimento da matéria fático-probatória, mas concedeu parcialmente o habeas corpus de ofício para determinar o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, por entender que a fixação do regime fechado não se sustentou diante da pena de 5 anos com pena-base no mínimo e da primariedade do paciente, inexistindo fundamentação idônea para agravar o regime prisional.

Court Disposition

Não conheço do writ quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado; concedo em parte o habeas corpus para fixar regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.