HC 911401 - ACORDAO

HC 911401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem condenou com base nas provas constantes dos autos e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL CRUZ DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas Vedado, Autoria E Materialidade, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Vedado Autoria E Materialidade Absolvição

Case Brief

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Parties

GABRIEL CRUZ DA SILVA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição em habeas corpus
  2. 2 Vedação ao revolvimento de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 Comprovação de autoria e materialidade no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem condenou com base nas provas constantes dos autos e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manter decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos
  • Negar provimento ao agravo regimental