RHC 203550 - DECISAO

RHC 203550 - DECISAO

Embora o decreto preventivo estivesse fundamentado na garantia da ordem pública em razão de condenações anteriores e indícios de reiteração delitiva, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante das circunstâncias concretas (quantidade não expressiva de entorpecentes, ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de controle do risco por medidas cautelares menos gravosas). Assim, a custódia foi revogada e substituída por outras cautelares, por insuficiência da fundamentação para a restrição total da liberdade.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO BATISTA OLIVEIRA NUNES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do agravo regimental para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí‑la por medidas cautelares mais brandas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Nulidade Do Flagrante

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Parties

JOÃO BATISTA OLIVEIRA NUNES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante e participação do condutor (art. 304 do CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e demonstração da imprescindibilidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora o decreto preventivo estivesse fundamentado na garantia da ordem pública em razão de condenações anteriores e indícios de reiteração delitiva, não ficou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante das circunstâncias concretas (quantidade não expressiva de entorpecentes, ausência de violência ou grave ameaça e possibilidade de controle do risco por medidas cautelares menos gravosas). Assim, a custódia foi revogada e substituída por outras cautelares, por insuficiência da fundamentação para a restrição total da liberdade.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para revogar a prisão preventiva do recorrente e substituí‑la por medidas cautelares mais brandas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO BATISTA OLIVEIRA NUNES e determinar o cumprimento de outras cautelares mais brandas (art. 319 do CPP)
  • Intimem‑se