HC 947562 - DECISAO

HC 947562 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de várias porções e variedade de entorpecentes, materiais indicativos de tráfico, investigação prévia apontando atividade de tráfico no domicílio e antecedentes do paciente — o que demonstra fumus commissi delicti e periculum libertatis e justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: EDSON ROBERTO PINO; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDSON ROBERTO PINO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — apreensão de várias porções e variedade de entorpecentes, materiais indicativos de tráfico, investigação prévia apontando atividade de tráfico no domicílio e antecedentes do paciente — o que demonstra fumus commissi delicti e periculum libertatis e justifica a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.