AREsp 2708615 - DECISAO

AREsp 2708615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, constatou fundadas suspeitas para a busca veicular amparada em elementos concretos e circunstâncias que demonstram dedicação dos apelantes ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º; admitir tese contrária exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: KAUANDER CARDAMONE LOPES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Fundada Suspeita Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

KAUANDER CARDAMONE LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular e requisitos de fundada suspeita (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e seus requisitos cumulativos
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via estreita (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, constatou fundadas suspeitas para a busca veicular amparada em elementos concretos e circunstâncias que demonstram dedicação dos apelantes ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art.33, §4º; admitir tese contrária exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.