HC 939399 - DECISAO

HC 939399 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, indícios de autoria, confissão, reincidência e maus antecedentes) demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ISRAEL LIMA LIMEIRA; Órgão Julgador/coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisão (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação De Decisão (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

ISRAEL LIMA LIMEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a revogar a prisão preventiva, a qual foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, indícios de autoria, confissão, reincidência e maus antecedentes) demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.