AREsp 2665172 - DECISAO

AREsp 2665172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a insurgência defensiva exige o reexame aprofundado do acervo fático-probatório para acolher a pretensão absolutória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou que os depoimentos policiais, em harmonia com as demais provas, foram suficientes para justificar a condenação.

Parties
Recorrente: MARCOS CUSTODIO DE MEIRELES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Probatório Dos Depoimentos Policiais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp)
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Valor Probatório Dos Depoimentos Policiais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp)

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Parties

MARCOS CUSTODIO DE MEIRELES

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a" da Constituição
  2. 2 vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valor probante dos depoimentos de policiais quando em harmonia com demais provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque a insurgência defensiva exige o reexame aprofundado do acervo fático-probatório para acolher a pretensão absolutória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem assentou que os depoimentos policiais, em harmonia com as demais provas, foram suficientes para justificar a condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao agravo.