HC 855869 - DECISAO

HC 855869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se mostrou substitutiva de recurso próprio e porque a alegada violação constitucional exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do writ; não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de ensejar concessão de ofício, diante das conclusões do Tribunal de origem sobre a suficiência da prova.

Parties
Paciente: ANDRE DE JESUS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502609-51.2022.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nemo Tenetur Se Detegere, Revisão De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nemo Tenetur Se Detegere Revisão De Fatos E Provas

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Parties

ANDRE DE JESUS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502609-51.2022.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alegada violação do princípio nemo tenetur se detegere
  3. 3 insuficiência de provas vs. necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se mostrou substitutiva de recurso próprio e porque a alegada violação constitucional exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do writ; não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de ensejar concessão de ofício, diante das conclusões do Tribunal de origem sobre a suficiência da prova.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.