HC 926642 - DECISAO

HC 926642 - DECISAO

não havendo fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio e tendo a diligência se apoiado apenas em denúncia anônima, a busca domiciliar foi irregular; por consequência, as provas obtidas e suas derivadas são nulas, inexistindo prova lícita da materialidade, motivo pelo qual se relaxou a prisão preventiva e se anulou a prova obtida.

Parties
Paciente: RICARDO RODRIGUES EUZEBIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva
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Parties

RICARDO RODRIGUES EUZEBIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 incidência do flagrante em crimes permanentes (art. 33 L.11.343/2006)
  3. 3 ilegalidade da prova obtida por ingresso desautorizado e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

não havendo fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio e tendo a diligência se apoiado apenas em denúncia anônima, a busca domiciliar foi irregular; por consequência, as provas obtidas e suas derivadas são nulas, inexistindo prova lícita da materialidade, motivo pelo qual se relaxou a prisão preventiva e se anulou a prova obtida.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado
  • Declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante o ingresso desautorizado no domicílio e dos deles derivados