AREsp 2691887 - DECISAO

AREsp 2691887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa desclassificação e a alegação de insuficiência de provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento do TJSP de que a traficância estava comprovada pelo conjunto probatório.

Parties
Apelante: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente da traficância
  2. 2 possibilidade de desclassificação para crime de uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa desclassificação e a alegação de insuficiência de provas demandariam reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, procedimento vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se o entendimento do TJSP de que a traficância estava comprovada pelo conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.