HC 930613 - DECISAO

HC 930613 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; as provas relativas ao tráfico foram obtidas por encontro fortuito (serendipidade) durante busca domiciliar autorizada no curso de investigação de roubo, sem desvio de finalidade, de modo que não se reconhece nulidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para desclassificação do delito, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE COSTA PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Desclassificação (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06), Prisão Preventiva, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Busca Domiciliar Nulidade De Provas Desclassificação (art. 28 Da Lei Nº 11.343/06) Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO HENRIQUE COSTA PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas no crime de tráfico de drogas por suposto desvio de finalidade (pescaria probatória)
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/06
  3. 3 admissibilidade da teoria da serendipidade (encontro fortuito de provas)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; as provas relativas ao tráfico foram obtidas por encontro fortuito (serendipidade) durante busca domiciliar autorizada no curso de investigação de roubo, sem desvio de finalidade, de modo que não se reconhece nulidade; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para desclassificação do delito, e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.