HC 921293 - DECISAO

HC 921293 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por inadequação da via, porquanto as alegações sobre nulidade das provas e pedido absolutório demandariam revolvimento fático-probatório ou análise de questões não examinadas no tribunal a quo; contudo, reconheceu-se de ofício excesso na dosimetria da pena, determinando-se o redimensionamento da pena-base aplicando-se o aumento de 1/6 por maus antecedentes e reduzindo a pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se a sanção pecuniária fixada pelo acórdão.

Parties
Paciente: EDUARDO AUGUSTO ALVES E SILVA; Corré: Kariny Pontes Soares; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas, Interceptação De Mensagens, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Aumento Da Pena Base, Fração De 1/6
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Ilícitas +4 more

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Parties

EDUARDO AUGUSTO ALVES E SILVA

Paciente

Kariny Pontes Soares

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possível ilicitude de provas obtidas a partir de mensagens do Whatsapp sem autorização judicial e buscas derivadas
  3. 3 possibilidade de absolvição via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por inadequação da via, porquanto as alegações sobre nulidade das provas e pedido absolutório demandariam revolvimento fático-probatório ou análise de questões não examinadas no tribunal a quo; contudo, reconheceu-se de ofício excesso na dosimetria da pena, determinando-se o redimensionamento da pena-base aplicando-se o aumento de 1/6 por maus antecedentes e reduzindo a pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se a sanção pecuniária fixada pelo acórdão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício concedida a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Não conheço este habeas corpus.
  • Concedo de ofício a ordem para reduzir a pena imposta ao paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão.