HC 901941 - ACORDAO

HC 901941 - ACORDAO

No caso excepcional dos autos, a pequena quantidade apreendida (5,85 g de cocaína), a ausência de elementos concretos indicativos de comercialização (petrechos, diligências investigatórias) e a insuficiência probatória do Ministério Público para demonstrar a traficância autorizam a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; tal conclusão não exigiu revolvimento proibido de matéria fático-probatória, mas revaloração de fatos incontroversos, pelo que se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Penitenciário Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Presunção De Inocência +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu se amolda ao art. 28 (porte para consumo pessoal) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a desclassificação para art. 28 em habeas corpus exige o revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se há provas suficientes para a configuração do tráfico de drogas no caso concreto

Ratio Decidendi

No caso excepcional dos autos, a pequena quantidade apreendida (5,85 g de cocaína), a ausência de elementos concretos indicativos de comercialização (petrechos, diligências investigatórias) e a insuficiência probatória do Ministério Público para demonstrar a traficância autorizam a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; tal conclusão não exigiu revolvimento proibido de matéria fático-probatória, mas revaloração de fatos incontroversos, pelo que se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.