HC 941825 - DECISAO

HC 941825 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao tráfico privilegiado, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/6, recalculando a pena para 8 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão e 868 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente / Réu: JANDERSON LUCAS BORBA DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500411- 93.2023.8.26.0573); Órgão Ministerial (opinionante): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 em 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JANDERSON LUCAS BORBA DE SA

Paciente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500411- 93.2023.8.26.0573)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) ao transportador/mula de grande quantidade de droga
  3. 3 Determinação do quantum da redução da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, mas, diante de flagrante ilegalidade na dosimetria relativa ao tráfico privilegiado, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/6, recalculando a pena para 8 anos, 8 meses e 5 dias de reclusão e 868 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 em 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por utilização como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/6