HC 905492 - ACORDAO

HC 905492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias examinaram e fundaram concretamente a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006); a desclassificação dependereria de revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; a reincidência específica, devidamente motivada, justificou o aumento da pena em fração superior a 1/6; e demonstrada a prática do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino, manteve-se a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: LAERTI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reincidência Específica, Majorante (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Reincidência Específica Majorante (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

LAERTI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação em habeas corpus por depender de revolvimento fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da agravante da reincidência específica e possibilidade de aumentar a pena em fração superior a 1/6
  3. 3 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias examinaram e fundaram concretamente a condenação pelo crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006); a desclassificação dependereria de revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus; a reincidência específica, devidamente motivada, justificou o aumento da pena em fração superior a 1/6; e demonstrada a prática do tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino, manteve-se a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental