HC 868906 - ACORDAO

HC 868906 - ACORDAO

Não estando demonstrada, antes da diligência, a existência de fundada suspeita, descrita de forma concreta e objetiva nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi ilegal; essa nulidade contaminou a busca domiciliar subsequente e, não comprovado o consentimento para ingresso, todas as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser reconhecida a ilicitude e mantida a concessão do habeas corpus que absolveu os pacientes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Philip Borges Guedes da Silva; Paciente: MARCONDES; Paciente: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e concedeu habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Fundada Suspeita, Flagrante, Provas Derivadas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Prova Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Philip Borges Guedes da Silva

Paciente

MARCONDES

Paciente

ANDERSON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar subsequente por contaminação pela busca pessoal ilícita
  3. 3 comprovação do consentimento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada, antes da diligência, a existência de fundada suspeita, descrita de forma concreta e objetiva nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal foi ilegal; essa nulidade contaminou a busca domiciliar subsequente e, não comprovado o consentimento para ingresso, todas as provas dela decorrentes são ilícitas, devendo ser reconhecida a ilicitude e mantida a concessão do habeas corpus que absolveu os pacientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e concedeu habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e concedeu habeas corpus, com a consequente absolvição dos pacientes