HC 920841 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada corretamente indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e deixou de analisar o mérito em razão de supressão de instância, fundamento que não foi impugnado especificamente no agravo, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que impede que esta Corte conheça e julgue as matérias de mérito.

Parties: Paciente (agravante): CLAYTON JOSE DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 182

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Súmula 182

Case Brief

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Parties

CLAYTON JOSE DE LIMA

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 absolvição do delito de associação ao tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06)
2 ilegalidade na dosimetria da pena (art. 42 da Lei n. 11.343/06)
3 supressão de instância e competência para conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Indeferida liminarmente a impetração do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Não conhecer do agravo regimental; publicar e intimar as partes.