HC 878514 - ACORDAO

HC 878514 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, a atuação dos guardas municipais ocorreu sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, realizando diligências típicas de polícia investigativa (abordagem e busca pessoal) sem os requisitos legais; por isso a diligência foi ilegal, as provas daí decorrentes são ilícitas e deve subsistir a decisão que concedeu habeas corpus, sendo negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público Estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e a nulidade das provas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Violação Do Domicílio, Atuação Das Guardas Municipais, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Art. 244 Do CPP, ADPF 995
Processo Penal Direito Penal Segurança Pública Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Violação Do Domicílio Atuação Das Guardas Municipais +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência e limites da atuação das guardas municipais para patrulhamento, abordagem e busca pessoal
  2. 2 Exigência de relação clara, direta e imediata com proteção de bens, serviços e instalações municipais para autorizar busca pelas guardas
  3. 3 Aplicação do art. 244 do CPP e art. 301 do CPP em casos de prisão em flagrante por qualquer do povo

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, no caso concreto, a atuação dos guardas municipais ocorreu sem demonstrar relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, realizando diligências típicas de polícia investigativa (abordagem e busca pessoal) sem os requisitos legais; por isso a diligência foi ilegal, as provas daí decorrentes são ilícitas e deve subsistir a decisão que concedeu habeas corpus, sendo negado provimento ao agravo regimental do Ministério Público Estadual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus reconhecendo a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e a nulidade das provas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas pela atuação da Guarda Municipal e determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento, nos termos da decisão originária.