HC 947412 - DECISAO

HC 947412 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: materialidade e indícios de autoria corroborados por autos e depoimentos, além da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e de objetos indicativos de comercialização (dinheiro trocado, balanças), o que demonstra gravidade concreta e justifica a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Parties
Paciente: ROSELI DE LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ROSELI DE LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria
  2. 2 desproporcionalidade do encarceramento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta: materialidade e indícios de autoria corroborados por autos e depoimentos, além da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e de objetos indicativos de comercialização (dinheiro trocado, balanças), o que demonstra gravidade concreta e justifica a necessidade de resguardar a ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.