HC 809172 - DECISAO

HC 809172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração busca, na prática, revisão de matéria fático-probatória e de provas já apreciadas, o que configura uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade prima facie na produção probatória que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCELO PAES LOPES JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria E Causa De Diminuição (art.33 §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

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Parties

MARCELO PAES LOPES JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e ilicitude de provas dela derivadas
  2. 2 condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e a impetração busca, na prática, revisão de matéria fático-probatória e de provas já apreciadas, o que configura uso inadequado do writ como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade prima facie na produção probatória que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.