HC 802265 - DECISAO

HC 802265 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração demandaria reexame do conjunto fático-probatório para declarar a nulidade das provas e a ilegalidade da prisão preventiva, procedimento vedado no habeas corpus. As instâncias ordinárias fundamentaram a validade das buscas e do ingresso domiciliar com base em fundadas razões e elementos concretos indicativos de flagrância/crime permanente, e os depoimentos policiais foram reputados idôneos; aplicou-se o entendimento do STF (Tema 280) quanto à possibilidade de ingresso sem mandado quando existirem fundadas razões, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Parties
Paciente: HIGOR BATISTA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Nulidade De Provas +1 more

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Parties

HIGOR BATISTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca pessoal e ingresso domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração demandaria reexame do conjunto fático-probatório para declarar a nulidade das provas e a ilegalidade da prisão preventiva, procedimento vedado no habeas corpus. As instâncias ordinárias fundamentaram a validade das buscas e do ingresso domiciliar com base em fundadas razões e elementos concretos indicativos de flagrância/crime permanente, e os depoimentos policiais foram reputados idôneos; aplicou-se o entendimento do STF (Tema 280) quanto à possibilidade de ingresso sem mandado quando existirem fundadas razões, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser sanado pelo writ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • liminar indeferida (fls. 808-809)
  • ordem denegada