HC 872050 - DECISAO

HC 872050 - DECISAO

A impetração não conheceu porque a Corte entendeu que houve fundada suspeita para a busca pessoal (comportamento de fuga/nervosismo ao avistar a polícia) e que os depoimentos policiais, em harmonia com demais elementos probatórios (quantidade e acondicionamento da droga, local de apreensão, contexto local), foram suficientes para sustentar a condenação; além disso, a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado ou de modificação do regime/substituição da pena exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e os requisitos legais para a diminuição e para substituição não restaram demonstrados.

Parties
Paciente: RICHARD FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Insuficiência Probatória, Tráfico Privilegiado, Fixação De Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Insuficiência Probatória Tráfico Privilegiado Fixação De Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

RICHARD FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 valoração da prova testemunhal policial e suficiência probatória
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A impetração não conheceu porque a Corte entendeu que houve fundada suspeita para a busca pessoal (comportamento de fuga/nervosismo ao avistar a polícia) e que os depoimentos policiais, em harmonia com demais elementos probatórios (quantidade e acondicionamento da droga, local de apreensão, contexto local), foram suficientes para sustentar a condenação; além disso, a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado ou de modificação do regime/substituição da pena exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus, e os requisitos legais para a diminuição e para substituição não restaram demonstrados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.