HC 882451 - DECISAO

HC 882451 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a obrigação de reavaliar a prisão preventiva a cada 90 dias é do órgão que a decretou (juízo de 1ª instância), não cabendo à Corte Superior suprir eventual falta de postulação junto ao tribunal de apelação; além disso, a inobservância do prazo de 90 dias não gera, automaticamente, ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO ROGERIO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Reavaliação a Cada 90 Dias, Art. 316 Do CPP, Execução Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Prisão Preventiva Reavaliação a Cada 90 Dias Art. 316 Do CPP Execução Provisória

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Parties

ANTONIO ROGERIO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de reavaliação a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 competência para reavaliar prisão preventiva após prolação de sentença
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a obrigação de reavaliar a prisão preventiva a cada 90 dias é do órgão que a decretou (juízo de 1ª instância), não cabendo à Corte Superior suprir eventual falta de postulação junto ao tribunal de apelação; além disso, a inobservância do prazo de 90 dias não gera, automaticamente, ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.