HC 935828 - DECISAO

HC 935828 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não inaugurando a competência do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base na quantidade e natureza da droga e nas circunstâncias do crime, bem como afastaram o tráfico privilegiado diante de prova sobre o profissionalismo do agente; a questão da detração não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ENEILDO ERNANDES DE ALCANTARA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Detração, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ENEILDO ERNANDES DE ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 negativa da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não inaugurando a competência do STJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício: as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base na quantidade e natureza da droga e nas circunstâncias do crime, bem como afastaram o tráfico privilegiado diante de prova sobre o profissionalismo do agente; a questão da detração não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Manter o acórdão impugnado
  • Publique-se