HC 857354 - DECISAO

HC 857354 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão da apelação criminal já transitado em julgado, que só poderia ser atacado por meio de revisão criminal e não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal e, assim, não deve ser conhecido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem, e a reincidência obstou a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: JONATHAN KENNEDY GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JONATHAN KENNEDY GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência de redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 diante de reincidência
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime inicial e substituição da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão da apelação criminal já transitado em julgado, que só poderia ser atacado por meio de revisão criminal e não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal e, assim, não deve ser conhecido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem, e a reincidência obstou a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus