HC 927865 - DECISAO

HC 927865 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para revolver matéria fático-probatória; todavia, de ofício, concedo a ordem para reconhecer e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 à paciente, por ser primária, ter bons antecedentes e não haver nos autos prova suficiente de dedicação habitual ou integração em organização criminosa, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime aberto e substituindo-a por duas penas restritivas de direitos, sem reconhecer nulidade da busca pessoal por terem sido demonstradas fundadas suspeitas.

Parties
Paciente: VANESSA OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Uso Pessoal
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Parties

VANESSA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e requisito de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 suficiência das provas para manter condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para revolver matéria fático-probatória; todavia, de ofício, concedo a ordem para reconhecer e aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 à paciente, por ser primária, ter bons antecedentes e não haver nos autos prova suficiente de dedicação habitual ou integração em organização criminosa, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime aberto e substituindo-a por duas penas restritivas de direitos, sem reconhecer nulidade da busca pessoal por terem sido demonstradas fundadas suspeitas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão no regime aberto