HC 947919 - DECISAO

HC 947919 - DECISAO

Concluiu-se que não havia elementos probatórios suficientes, além da simples apreensão de pequena quantidade de droga (8,3 g) e dos depoimentos policiais, para sustentar condenação pelo crime de tráfico (art.33). Havia indícios plausíveis de uso pessoal e ausência de investigação prévia capaz de comprovar a atividade de traficância relacionada ao veículo; diante da dúvida, impôs-se o in dubio pro reo, razão pela qual se restabeleceu a sentença de primeiro grau desclassificando a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006.

Parties
Paciente: DENNER PASSOS CASSIANO OLIVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: IGOR SILVA BRITO; Guarda Municipal/testemunha: Juliano Basílio; Guarda Municipal/testemunha: Thiago Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal Policial, Fundamentação Da Sentença, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Ônus Da Prova +4 more

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Parties

DENNER PASSOS CASSIANO OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

IGOR SILVA BRITO

Corréu

Juliano Basílio

Guarda Municipal/testemunha

Thiago Sampaio

Guarda Municipal/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 se havia elementos probatórios suficientes para condenação por crime de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 se seria possível, em habeas corpus, reexaminar matéria fático-probatória
  3. 3 se a conduta deveria ser desclassificada para art.28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não havia elementos probatórios suficientes, além da simples apreensão de pequena quantidade de droga (8,3 g) e dos depoimentos policiais, para sustentar condenação pelo crime de tráfico (art.33). Havia indícios plausíveis de uso pessoal e ausência de investigação prévia capaz de comprovar a atividade de traficância relacionada ao veículo; diante da dúvida, impôs-se o in dubio pro reo, razão pela qual se restabeleceu a sentença de primeiro grau desclassificando a conduta para o art.28 da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença que desclassificou a conduta do paciente para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.