HC 946572 - DECISAO

HC 946572 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo entre o acórdão do Tribunal de origem e a impetração do writ, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e impossível a análise de ofício para concessão da ordem neste caso, conforme jurisprudência do STJ e STF.

Parties
Paciente: KAMILA LIMA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

KAMILA LIMA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito à prisão domiciliar nos termos do art. 117 da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo entre o acórdão e a impetração do writ
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por preclusão temporal, em razão do longo decurso de tempo entre o acórdão do Tribunal de origem e a impetração do writ, sendo inadequado o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e impossível a análise de ofício para concessão da ordem neste caso, conforme jurisprudência do STJ e STF.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; publique-se; intime-se.