HC 925745 - DECISAO

HC 925745 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso próprio; no mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal: a redução da pena abaixo do mínimo foi obstada pela Súmula 231/STJ; a minorante do art. 33, §4º foi afastada pelo Tribunal a quo com base em prova de dedicação à atividade delitiva (grande quantidade de drogas, modus operandi e indícios de integração a organização); a majorante da interestadualidade pôde ser reconhecida em apelação diante da devolução da matéria; e o regime inicial fechado foi fundamentado na existência de circunstância judicial desfavorável, de modo que não há ilegalidade a ser sanada no mandamus.

Parties
Paciente: LORENA ALMEIDA SANTA BRIGIDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Parte Interessada/parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Da Interestadualidade (art. 40, V, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Da Interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LORENA ALMEIDA SANTA BRIGIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interessada/parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da majorante da interestadualidade (art. 40, V, Lei 11.343/2006) em sede de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso próprio; no mérito, não se vislumbrou constrangimento ilegal: a redução da pena abaixo do mínimo foi obstada pela Súmula 231/STJ; a minorante do art. 33, §4º foi afastada pelo Tribunal a quo com base em prova de dedicação à atividade delitiva (grande quantidade de drogas, modus operandi e indícios de integração a organização); a majorante da interestadualidade pôde ser reconhecida em apelação diante da devolução da matéria; e o regime inicial fechado foi fundamentado na existência de circunstância judicial desfavorável, de modo que não há ilegalidade a ser sanada no mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia do acórdão proferido nos Embargos de Declaração na Apelação n. 0004433-08.2022.8.12.0021 (AREsp 2.692.507/MS).
  • Intimem-se.